02/12/2015 às 12:00 - Atualizado em 01/06/2017 às 17:17

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015-2016 Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista

 

 

Pelo presente instrumento, de um lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTADE E AGENTES AUTONÔMOS DO COMÉRCIO DE TUBARÃO E REGIÃO, entidade sindical representativa da categoria profissional, com sede em Tubarão na Rua Lauro Muller, nº 80 – 3º Andar, S/C, com registro sindical junto ao MTE nº 214.409, inscrito no CNPJ sob o nº 86.448.032/0001-70, neste ato representado pela Sra. Elizandra Rodrigues Anselmo, e de outro lado o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE TUBARÃO E REGIÃO – SINDILOJAS, entidade sindical representativa da categoria econômica, com sede em Tubarão na Rua Tubalcain Faraco, 20 – 6º andar – salas 601-602-603 – S/C, com registro sindical junto ao MTE nº 322.552/73, inscrito no CNPJ sob nº 83.267.369/0001-92, neste ato representado pelo Sr. Harrison Marcon Cachoeira, firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, abrangendo toda a categoria econômica e profissional representada pelos convenentes, dos municípios de Tubarão, Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Grão Pará, Gravatal, Jaguaruna, Lauro Müller, Orleans, Pedras Grandes, Rio Fortuna, Sangão, Santa Rosa de Lima, São Ludgero, São Martinho e Treze de Maio, nas seguintes bases:

 

 

 

Cláusula 1 - REAJUSTE SALARIAL: Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º-11-2015, pela aplicação do índice correspondente a 10,8% (dez virgula oito por cento), compensados os adiantamentos legais ou espontaneamente pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Cláusula 2 - PISO SALARIAL: Fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.116,00 (um mil, cento e dezesseis reais).

Parágrafo Único: Na ocorrência do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09-SC), superar os valores constantes nos itens ‘I” e “II” desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos, o maior valor.

Cláusula 3 - HORAS EXTRAS: As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 2 horas diárias terão acréscimo de 50% e para as subseqüentes o acréscimo será de 100%, em relação ao valor das horas normais.

Cláusula 4 - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS: Os atestados fornecidos por médicos e dentistas das entidades sindicais profissionais que mantiverem convênio com o INSS serão aceitos pelas empresas para todos os efeitos.

Cláusula 5 - QUEBRA DE CAIXA: Será concedido ao empregado que exercer à função de caixa a gratificação de 25% sobre o piso salarial da categoria, excluídos do cálculo os adicionais, os acréscimos e as vantagens pessoais.

Cláusula 6 - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO: O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

Cláusula 7 - SERVIÇO MILITAR: Fica garantido o emprego do alistado, desde a data da confirmação da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.

Cláusula 8 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO: O pagamento do salário será feito mediante recibo ou discriminativo de pagamento, fornecendo-se cópia ao empregado, com identificação da empresa, e do qual a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

Parágrafo único: Se o pagamento do salário for feito com cheque, a empresa concederá ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.

Cláusula 9 - ABONO DE FALTA DO TRABALHADOR: Será abonada a falta do trabalhador no caso de necessidade de acompanhamento em consulta médica ou na internação hospitalar de dependente de até 18 (dezoito) anos de idade ou inválido, mediante comprovação por declaração médica em até 48 horas.

Cláusula 10 - ALIMENTAÇÃO: As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar local em condições de higiene para lanche dos empregados. As empresas fornecerão, obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras.

Cláusula 11 – MULTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER: Será aplicada multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.

Cláusula 12 - DESCONTO OU ESTORNO DE COMISSÕES: Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda, ou retomada pelas empresas.

Cláusula 13 - HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS: As comissões de venda integram o salário base para efeito do cálculo do pagamento das horas extras.

Cláusula 14 - AUXÍLIO-CRECHE: Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches, sob pena de ter que ressarcir os valores pagos, mediante regular comprovação da despesa, limitado a 20% (vinte por cento) do piso salarial por filho.

Cláusula 15 - CONTRATAÇÃO-DE-MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVADA: Fica proibida a contratação, pelas empresas abrangidas pela presente Convenção Coletivas, de mão-de-obra indireta através de empresas terceirizadas e de cooperativas de trabalho que vise o atendimento da atividade-fim das empresas.

Cláusula 16 - FÉRIAS E INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO: O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Cláusula 17 - CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º E VERBAS RESCISÓRIAS DO COMISSIONISTA: Nas rescisões, férias, 13º salário e verbas rescisórias do empregado comissionista, a base de cálculo será a média dos últimos 12 (doze) salários, ou proporcionalmente aos meses trabalhados imediatamente anteriores ao fato gerador.

Cláusula 18 - ASSENTOS AOS CAIXAS: Manter uma cadeira de trabalho adequada à função.

Cláusula 19 - AVISO PRÉVIO: Para os empregados com cinco anos de serviço na mesma empresa, o aviso prévio será de 60 dias, podendo ser indenizado integralmente, ou, obrigatoriamente, 30 dias.

Cláusula 20 - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO: As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho de seus empregados, os percentuais das comissões efetivamente percebidas sobre as vendas, bem como o salário fixo, se houverem, como também a função pelo mesmo efetivamente exercida.

Cláusula 21 - ESTABILIDADE NA PRÉ-APOSENTADORIA:É deferida a garantia de emprego durante os 12(doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Cláusula 22 - CURSOS E REUNIÕES: Os cursos e reuniões promovidos pela empresa deverão ser realizados dentro da jornada normal de trabalho, ou, se fora do horário normal, mediante pagamento de horas extras aos empregados participantes.

Cláusula 23 - CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO: É obrigatória a utilização de livro-ponto ou cartão-ponto para o efetivo controle de horário de trabalho, a fim de possibilitar o real pagamento das horas trabalhadas além da jornada normal.

Cláusula 24 - INTERVALO PARA LANCHE: Os trabalhadores farão jus a um intervalo de 15 minutos para lanches, os quais serão computados como tempo de serviço na jornada do empregado.

Cláusula 25 - MORA SALARIAL: Em caso de mora no cumprimento da obrigação salarial, a empresa pagará multa equivalente a 1% (um por cento) diário sobre o respectivo valor, independentemente da correção monetária de lei e da multa pelo não cumprimento de obrigação de fazer, limitada ao valor do principal.

Cláusula 26 - VALE-TRANSPORTE: Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do valetransporte a todos os empregados abrangidos pela presente convenção coletiva, na forma da Lei nº 7.418, de 16-12-85.

Cláusula 27 – PARTICIPAÇÃO (COMUNICAÇÃO) DE FÉRIAS: A concessão de férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

Cláusula 28 - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS: A quitação das verbas rescisórias será efetuada pela empresa na forma, nos prazos e sob as penas do Artigo 477 da CLT e da Instrução Normativa nº 3 da SNT/MTE, de 21/06/2002, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa nº. 4 da SNT/MTE, de 29/11/2002, além das penalidades previstas nesta convenção coletiva.

Cláusula 29 - DIRIGENTES SINDICAIS, FREQUÊNCIA LIVRE: Fica assegurada a freqüência livre dos dirigentes sindicais para a participação de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

Cláusula 30 - ESTABILIDADE AO EMPREGADO ACIDENTADO: O empregado que sofrer acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxíliodoença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente, na forma do artigo 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Cláusula 31 - UNIFORMES, CALÇADOS E MAQUIAGEM: Serão fornecidos gratuitamente ao trabalhador, quando exigidos por lei ou pelo empregador, todos os equipamentos de proteção individual, bem como uniformes, maquiagem, calçados e instrumentos de trabalho.

Cláusula 32 - FÉRIAS PROPORCIONAIS: Ao empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço, será assegurado o pagamento de férias proporcionais.

Cláusula 33 - SALÁRIO NORMATIVO DO COMISSIONISTA: Aos empregados que percebem somente por comissão, fica assegurado o salário normativo estabelecido para a categoria profissional.

Cláusula 34 - PAGAMENTO DE COMISSÕES: As empresas ficam obrigadas a efetuarem o pagamento de comissões aos seus empregados comissionistas, sempre calculadas sobre o valor da venda.

Cláusula 35 - FECHAMENTO DAS COMISSÕES: A empresa que fechar as vendas para efeito de cálculo para pagamento das comissões antes do último dia do mês deverá satisfazê-la no período de 10 (dez) dias, não podendo ultrapassar o prazo previsto no parágrafo único do art. 459 da CLT.

Cláusula 36 - DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS COMISSIONISTAS:Os valores das remunerações percebidas pelos comissionistas nos últimos seis meses serão obrigatoriamente relacionados no verso do termo de rescisão do contrato de trabalho, por ocasião da homologação.

Cláusula 37 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: O contrato de experiência fica suspenso durante a concessão do benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a cessação do benefício referido.

Cláusula 38 - CHEQUES SEM FUNDOS: As empresas não descontarão da remuneração de seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundos, por estes recebidos quando na função de caixa ou serviços assemelhados, uma vez cumpridas as normas da empresa, que deverão ser por escrito e constando da mesma a obrigatoriedade de existência de responsável para visto no cheque no ato de seu recebimento.

Cláusula 39 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO: No pedido de demissão com indenização do aviso prévio, os dias correspondentes integrar-se-ão para todos os efeitos legais.

Cláusula 40 - EMPREGADOS NOVOS ADMITIDOS: Durante a vigência da presente Convenção Coletiva, os empregados admitidos não poderão perceber remuneração inferior à dos empregados dispensados, desde que admitidos para trabalho da mesma natureza, excluídas as vantagens pessoais e dispensada a necessidade de comprovação de experiência anterior.

Cláusula 41 - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE E VESTIBULANDO: A empresa abonará as faltas aos empregados estudantes e vestibulandos, para realização das provas em cursos oficiais, assim como em vestibulares, desde que pré-avisada 72 (setenta e duas) horas antes.

Cláusula 42 - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO PARA A MÃE TRABALHADORA: A empregada que se demitir no prazo de 90 dias do retorno de sua licença maternidade, ficará dispensada do cumprimento do aviso prévio.

Cláusula 43 - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA: No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado o motivo da rescisão, sob pena de não poder alegar a falta grave em Juízo.

Cláusula 44 - ADICIONAL NOTURNO: O empregado que trabalhar entre às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte terá direito ao adicional noturno de 30% sobre o valor da hora normal.

Cláusula 45 - CONFERÊNCIA DE CAIXA: A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável e do gerente ou seu substituto, dentro do turno de trabalho. Se houver impedimento, por determinação superior, para o acompanhamento da conferência, ficará o empregado isento de responsabilidade por eventuais erros existentes.

Cláusula 46 - DISPENSA JUSTIFICADA DO EMPREGADO: O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa.

Cláusula 47 - SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO: Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus a igual salário do substituído.

Cláusula 48 - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO: Sendo escrito o contrato, fica o empregador obrigado a fornecer a respectiva cópia ao empregado.

Cláusula 49 - ASSENTOS NOS LOCAIS DE TRABALHO: As empresas fornecerão aos seus empregados, no local de trabalho, assentos para descansos eventuais durante a jornada laboral.

Cláusula 50 - GARANTIA DE UTILIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS MÉDICOS: Os empregados afastados da empresa por motivo de doença ou acidente de trabalho, durante o período de afastamento, terão garantido o direito à utilização dos convênios médicos que a empresa mantém, desde que o empregado, caso seja exigido pela empresa,custeie a sua cota-parte.

Cláusula 51 – EMPREGADOS ACOMETIDOS DE “LER”: Fica garantido o emprego ao trabalhador portador de doença ocupacional “LER” – Lesão por Esforços Repetitivos, e o exercício de outra função compatível com o grau de capacidade do funcionário, sem a redução salarial.

Parágrafo Único: As despesas médicas e horários necessários para fisioterapia serão de responsabilidade da empresa.

Cláusula 52 - PREVENÇÃO DOS DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO: As empresas elaborarão política de prevenção dos distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho, observado as normas técnicas do Ministério da Previdência e Assistência Social e,

também:

a) Modificação no processo e na organização do trabalho visando a diminuição de sobrecarga muscular gerada por gestos e esforços repetitivos, reduzindo o ritmo de trabalho e as exigências de tempo, diversificando as tarefas, sem prejuízo da remuneração;

b) Adequação do mobiliário, máquinas, dispositivos, equipamentos e ferramentas às características fisiológicas do trabalhador de modo a reduzir a intensidade dos esforços e corrigir os movimentos repetitivos;

c) Introdução de pausas para descanso e redução da jornada de trabalho ou tempo de trabalho na atividade geradora de DORT.

Cláusula 53 - ACESSO LIVRE AOS LOCAIS DE TRABALHO: As empresas garantirão que a entidade sindical profissional, através de seus dirigentes e técnicos, possa realizar vistorias de saúde e condições de trabalho em suas dependências.

Parágrafo Único: Os relatórios respectivos serão encaminhados à direção das empresas, que se comprometem a analisá-los e adotar as providências necessárias.

Cláusula 54 - EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO (CATs): As empresas obrigam-se a emitir a CAT para todos os acidentes de trabalho, doenças profissionais e do trabalho, inclusive as lesões por Esforços Repetitivos (tenossinvites, tendinites, epicondilites, bursites, síndrome do túnel do carpo, etc), lombalgias posturais, fibromialgias, distúrbios visuais e psíquicos, desde que haja suspeita ou confirmação de nexocausal com o trabalho.

Parágrafo Único: As empresas enviarão a entidade sindical profissional, mensalmente, cópia das CAT’s e seus respectivos LEM’s (Laudo de Exame Médico) para fins estatísticos.

Cláusula 55 – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO: Pelo presente instrumento fica estabelecido que as empresas funcionarão em Horário especial no período noturno dos dias de semana e vespertino dos sábados e domingos nas seguintes datas comemorativas abaixo, exceto as LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SIMILARES, SUPERMERCADOS, LOJAS EM BEIRA DE BR, LOJAS ESTABELECIDAS NO EDIFÍCIO COMERCIAL PHL - PRAÇA SHOPPING, FAROL SHOPPING, DISTRIBUIDORAS ATACADISTA DE MEDICAMENTOS e as que possuam alvará especial de funcionamento:

 

 

 

NOVEMBRO/15

- Dia 07 - sábado – Das 09:00 às 17:00h

 

 

 

DEZEMBRO/15

04 Sexta 09:00 22:00

05 Sábado 09:00 17:00

06 Domingo 16:00 22:00

07 a 11 Seg a Sex 09:00 22:00

12 Sábado 09:00 17:00

13 Domingo 16:00 22:00

14 a 18 Seg a Sex 09:00 22:00

19 Sábado 09:00 17:00

20 Domingo 16:00 22:00

21 a 23 Seg a Qua 09:00 22:00

24 Quinta 09:00 17:00

25 Sex / Natal Fechado Fechado

26 Sábado Fechado Fechado

27 Domingo Fechado Fechado

28 a 30 Seg a Qua Normal Normal

31 Quinta Fechado Fechado

 

 

 

JANEIRO/16

-Dia 01 – 6°feira - Fechado – Confraternização Universal

-Dia 02 – Sábado – Fechado

FEVEREIRO/16

- Dia 08 – 2°feira – FECHADO – CARNAVAL

- Dia 09 – 3°feira – FECHADO - CARNAVAL

MARÇO/16

- Dia 12 - sábado – 09:00 às 17:00h – Dia D (COMPENSAÇÃO CARNAVAL)

- Dia 25 – 6°feira – FECHADO – PAIXÃO DE CRISTO

- Dia 26 - sábado – 09:00 às 17:00h – PASCOA (COMPENSAÇÃO CARNAVAL)

ABRIL/16

- Dia 09 - sábado – Das 09:00 às 17:00h - Dia D

(COMPENSAÇÃO CARNAVAL)

MAIO/16

- Dia 06 - 6°feira – Das 09:00 às 22:00h

- Dia 07 - sábado – Das 09:00 às 17:00h - DIA DAS MÃES

- Dia 14 – sábado – Dia D

JUNHO/16

- Dia 10 – 6°feira – Das 09:00 às 22:00h - DIA DOS NAMORADOS

- Dia 11 – sábado - Das 09:00 as 17:00 Dia D

JULHO/16

- Dia 09 - sábado – Das 09:00h às 17:00h - Dia D 

AGOSTO/16

- Dia 12 - sexta-feira – Das 09:00 às 22:00h

- Dia 13 – sábado – Das 09:00 às 17:00 - DIA D (DIA DOS PAIS)

SETEMBRO/16

- Dia 10 - sábado – Das 09:00 às 17:00h – DIA D

OUTUBRO/16

- Dia 08 - sábado – Das 09:00 às 17:00h – DIA D

- Dia 11 – 3° feira – Das 09:00 às 22:00h – DIA DAS CRIANÇAS - NOSSA SRA. APARECIDA

 

 

 

Parágrafo primeiro: As empresas poderão abrir no horário designado para o almoço, ou seja, das 12:00 às 13:30 horas, porém, será assegurado a todos os trabalhadores o intervalo mínimo de uma e máximo de duas horas, para refeição e descanso. 

 Parágrafo segundo: Todas as horas trabalhadas nos domingos previstos acima serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo terceiro: As empresas, poderão ainda realizar vendas promocionais em duas datas diferentes das previstas acima, a serem realizadas nas sextas-feiras e sábados, totalizando assim quatro dias, condicionado a comunicação com uma semana de antecedência ao Sindicato Profissional, ao pagamento das horas extras trabalhadas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal e ao valor de R$ 20,00 (vinte reais) para os funcionários comissionados e R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os demais, para custeio da alimentação dos mesmos, não sendo permitida a abertura em domingos e feriados.

Parágrafo quarto: Fica garantida a frequência escolar, nos horários prorrogados, aos empregados estudantes.

Cláusula 56 – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL: Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores nas Assembléias Gerais Extraordinárias nos dias 21, 22 e 23/09/15, as empresas descontarão dos seus empregados a importância de 4% (quatro por cento) do salário base dos mesmos nos meses de novembro e julho, respectivamente a titulo de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as devidas importâncias em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Tubarão e Região, através de guias próprias, fornecidas pelo mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto.

Parágrafo primeiro: O empregado não sindicalizado poderá opor-se ao desconto da contribuição negocial, devendo para isto apresentar, no Sindicato Profissional, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias antes do efetivo desconto, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato ao empregador. 

 Parágrafo segundo: Os recolhimentos efetuados fora dos prazos estabelecidos serão acrescidos das cominações previstas no art. 600 CLT.

Parágrafo terceiro: As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 (trinta) subseqüente ao do desconto, a relação dos empregados contribuintes.

Cláusula 57 - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL: Em cumprimento ao deliberado em assembléia geral extraordinária da categoria, fica instituída a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, em favor do Sindicato Patronal Convenente cujo recolhimento será efetuado em quatro parcelas iguais, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, da seguinte forma:

a) Nenhum empregado 04 (quatro) parcelas de

R$ 13,00 (treze reais);

b) 01 a 04 empregados 04 (quatro) parcelas de

R$ 20,00 (vinte reais);

c) 05 a 10 empregados 04 (quatro) parcelas de

R$ 24,00 (vinte e quatro reais);

d) Acima de 10 empregados 04 (quatro)

parcelas de R$ 34,00 (trinta e quatro reais). 

 

 

 

Cláusula 58 - VIGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva terá vigência de um ano, com início em 1º-11-2015 e término em 31-10-2016.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tubarão, 30 de novembro de 2015.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Elizandra Rodrigues Anselmo                              Harrison Marcon Cachoeira

Sindicato dos Trab. no Com. Var,                     Sindicato do Comércio Varejista e

Atac e Ag. Aut. do Comércio de                       Atacadista de Tubarão e Região

Tubarão e Região

 

 

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Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de Tubarão

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    MARCIANO MICHELS