Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Tubarão e Região

Multa por dispensa no mês que antecede a data-base vale para outubro

Calendário

Crédito: Imagem: sxc.hu

Empregador deve estar atento à data-base

As Leis 7.238/94 e 6.708/79, ambas em seus artigos 9º, preconizam que ao empregado dispensado sem justa causa no mês que antecede a bata-base será devida a indenização adicional. Esta indenização será equivalente a um mês de salário do empregado. Os dispositivos mencionados visam garantir ao empregado a proteção contra a despedida arbitrária na iminência de reajuste salarial. Por despedida entende-se o momento da cessação do contrato de trabalho.

A data-base do Sindilojas de Tubarão e Região é no mês de novembro, o que leva a indenização citada a ser devida em despedidas ocorridas no mês de outubro.

Ambas as leis especificam 30 dias anteriores à data-base. Desta forma, com a nova Lei do Aviso Prévio (que acresce 3 dias de aviso para cada ano trabalhado), se o empregado fizer jus a mais de 30 dias de aviso, deverá ser observado se a data da despedida será no mês de outubro, caso em que será devida a indenização. Se a despedida do empregado ocorrer após o mês de outubro, será devida apenas a diferença salarial referente ao reajuste acordado na Convenção Coletiva de Trabalho sobre os dias trabalhados.

Ainda é importante ressaltar a existência de cláusulas de Aviso Prévio existentes na Convenção Coletiva de Trabalho, como a que confere 60 dias de aviso ao empregado com mais de cinco anos de serviço na mesma empresa. A referida cláusula faculta ao empregador a indenização de 30 dias.

O Aviso Prévio integra-se ao contrato de trabalho, para todos os efeitos legais, sendo ele cumprido ou indenizado. E de acordo com a súmula 182 do TST, se a projeção do aviso indenizado recair sobre o mês que antecede a data-base, será devida a indenização adicional.

Portanto, para evitar maiores despesas com a rescisão, é preciso estar atento ao calendário no momento em que se decide despedir um empregado.

 

Natalia Cordini Pavanello - Advogada – OAB/SC 35.699